Acceso usuarios
págs. 3-5
Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.: Introdução. Âmbito de Aplicação
Maria Helena Brito
págs. 7-26
Desafios na Adesão à CISG:: Requisitos de Aplicabilidade e Autonomia das Partes
Martim Mimoso
págs. 27-38
A Propriedade na Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias
Carlos Ferreira de Almeida
págs. 39-43
O Contrato de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.: Transferência do Risco e Indemnização
Margarida Lima Rego
págs. 45-63
César Pires
págs. 65-89
O Transporte Marítimo e o Novo Ciclo da Sustentabilidade
Duarte Manuel Lynce de Faria, Irina Leegwater Simões
págs. 91-114
págs. 115-120
As “Grandes Contraordenações” e a Organização do Sistema Sancionatório. Expansão,: Continuidade e Autonomia dos Sistemas Sancionatórios Sectoriais
Frederico de Lacerda da Costa Pinto
págs. 123-148
págs. 149-165
A Extensão do Dever de Fiscalização Oficiosa do Caráter Abusivo de Cláusulas Contratuais Gerais -: Comentário ao Acórdão Lintner
Ricardo Sena, Jorge Morais Carvalho
págs. 167-178
Trabalho Remoto, Digital e Inteligência Artificial:: Breves Reflexões sobre os Novos Enquadramentos Jurídicos
João Zenha Martins
págs. 179-198
The Exploitation of User-Generated Content as Free Labour:: Applying a Marxist View of Labour to Digital Platforms’ Practices
Martim Farinha
págs. 199-219
págs. 223-238
Agradecimento da Homenageada no Ato de Lançamento do Livro de Estudos em sua Homenagem
Maria Helena Brito
págs. 239-242
