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O estabelecimento da filiação e a Constituição da República Portuguesa: alguns pontos de discussão
Rossana Martingo Cruz
págs. 11-24
Tutela penal da fauna: o valor protegido pela legislação brasileira
Lucas Gabriel Costa, María Auxiliadora Minahim
págs. 25-34
Dora Resende Alves, Maria Manuela Magalhães 
págs. 35-47
Lucila Vilhena, Beatriz Gottardo
págs. 49-58
págs. 59-74
Arthur Bezerra de Souza Junior
págs. 75-83
A defesa dos direitos fundamentais como direitos humanos e as tensões na forma jurídica
Enoque Feitosa
págs. 85-93
págs. 95-106
Construcción NanoÉtica: la emancipación de la administración de la sociedad por gubernamentalidad aplicada
Daniela Regina Pellin, Wilson Engelmann
págs. 107-121
Apontamentos acerca do problema da dívida pública portuguesa do século XXI
Rui Miguel Zeferino Ferreira
págs. 123-137
Derechos Humanos y Biomedicina: ¿Quién Tiene Acceso a las Técnicas de Reproducción Médicamente Asistida?
João Proença Xavier
págs. 139-155
Variáveis estruturais internas e externas da participação do Brasil no regime internacional das mudanças climáticas: uma análise empírica transversal entre o direito e relações internacionais
Douglas Castro
págs. 157-174
Agências regulatórias e grupos de interesse: uma explicação através da teoria do estado-fato de Léon Duguit e da teoria econômica da regulação de George J. Stigler
Luiz Guedes da Luz Neto, Lorena de Melo Freitas
págs. 175-186
Peace and security in Eastern Ukraine- the case of an international peacekeeping mission
Vasile Ciorici
págs. 187-193
Reorientação do princípio par conditio creditorum no processo de insolvência português
Fábio da Silva Veiga
págs. 195-207
A proteção concedida pela previdência social brasileira à incapacidade laboral
Zélia Luiza Pierdoná , Carlos Gustavo Moimaz Marques
págs. 209-218
El uso de las TIC en la aplicación de los tributos: especial referencia a la información y asistencia a los obligados tributarios
Rosibel Pérez Díaz
págs. 219-228
Refugiados de gênero: sobre quais referências articular políticas públicas?
Fernando Rodrigues da Motta Bertoncello, Thaís Cíntia Cárnio
págs. 229-242
Refugiados de género: ¿en quales referencias se articulan las políticas públicas?
Fernando Rodrigues da Motta Bertoncello, Thaís Cíntia Cárnio
págs. 229-242
Jorge Eduardo Braz de Amorim
págs. 243-254
O reconhecimento da cidadania na comunidade internacional a partir do modelo de Estado de Direito: inclusão dos imigrantes ou deslocados por meio da solidariedade e da tolerância
Marcos Gonçalves Nascimento Costa
págs. 255-265
A educação como patrimônio cultural no quadro teórico de Anísio Teixeira
Lorena de Melo Freitas
págs. 267-277
págs. 279-292
Do direito ou da obrigação à literacia financeira?
Maria Emília Teixeira, Ana Campina
págs. 293-302
págs. 303-328
O novo regime fiscal veiculado pela emenda constitucional 95/16: reflexos no custeio da educação no brasil
Fulvia Helena de Gioia
págs. 329-339
A relevância constitucional da prova no Processo Civil e o constat na reforma da justiça
Irene Portela, Márcia Oliveira
págs. 341-347
Maria Fátima de Castro Tavares Monteiro Pacheco
págs. 349-363
