Acceso usuarios
The role of courts in the protection of fundamental rights is linked to the genesis of the constitutional state and to the functioning of jurisdictional systems. They are the natural instruments of defense and protection of those rights. However, we are always confronted with a gray zone where the concerns inherent in any judicial system, such as its effectiveness or judicial syndicability, are situated. In a context where the DUE is increasingly impacting, it reflects on the mechanisms individuals have to protect their rights.
In a triangular confluence of jurisdictions marked by overlapping and conflictuality, a number of "remedies" were made available, namely multilevel cooperation between the national courts and the CJEU. We believe that the Reference for a Preliminary Ruling is the ideal instrument to ensure uniformity and effectiveness in the application of the DUE.
Understanding its importance and the consequences of its non-compliance is the task we set out to undertake.
O papel dos tribunais na protecção dos direitos fundamentais apresenta-se associado à génese do Estado constitucional e ao funcionamento dos sistemas jurisdicionais. São eles os naturais instrumentos de defesa e tutela daqueles direitos. Todavia, sempre nos defrontamos com uma zona cinzenta onde se situam as inquietudes inerentes a qualquer sistema judicial, qual seja o da sua efectividade ou sindicabilidade judicial. Num contexto em que o DUE é cada vez mais impactante, este trabalho incide sobre os mecanismos que os particulares dispõem para tutelar os seus direitos. Num espaço de confluência de jurisdições, marcado pela sobreposição e conflitualidade, foram-se disponibilizando vários “remédios”, nomeadamente a cooperação multinível entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o TJUE. Estamos em crer que o Reenvio Prejudicial é o instrumento ideal para garantir a uniformidade e efectividade na aplicação do DUE. Compreender a sua importância e as consequências do seu não acatamento é a tarefa que nos propomos empreender.
