O estatuto da micro e pequena empresa como política de proteção à concorrência concretizadora de justiça social no Brasil

• Autores: Arthur Bezerra de Souza Junior
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. Extra 5, 2017, págs. 75-83
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The statute of the micro and small enterprise as a protection policy for the competitive competition of social justice in Brazil
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• Resumen
  • português

    O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) pode ser considerada um mecanismo de intervenção na economia, e assim, corroborando com a regulação da concorrência, equilibrando suas distorções e criando um panorama diferenciado para a as MPE’s, trazendo desenvolvimento para o Brasil, fomentando o Empreendedorismo e concretizando a justiça social.

  • English

    This study aims to demonstrate that the Supplementary Law 123/2006 (Statute of Micro and Small Enterprises) can be considered as an intervention mechanism in the economy, and thus corroborating the regulation of competition, balancing its distortions, creating a different panorama for the MPE’s, bringing development to Brazil, promoting entrepreneurship and realizing social justice.

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