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The current text presents an initial reflection on the importance of the Penal Law and its principles, expressed or implicit in a positivistic perspective. They should be understood as informants of all the juridical order with the capacity to ascertain the validity under constitutional class rules, occupying, in this way, a hierarchically superior place. It will also be considered, the bond between Penal Law and the recognition of the principle of the dignity of the human person, especially regarding the right to intimacy. The technique used to the bibliography
O presente texto apresenta uma reflexão inicial sobre a importância do Direito Penal e seus princípios, expressos ou implícitos numa perspectiva positivista. Devem ser entendidos como informantes de todo o ordenamento jurídico com capacidade para averiguar a validade segundo as regras constitucionais de classe, ocupando, assim, um lugar hierarquicamente superior. Também será considerado, o vínculo entre o Direito Penal e o reconhecimento do princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere ao direito à intimidade. A técnica utilizada para a bibliografia
