Crescente adoção de instrumentos de soft law na cooperação penal internacional

• Autores: Fabiano Emídio de Lucena Martins, Romulo Rhemo Palitot Braga
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 4, Nº. 8, 2013 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 95-113
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • A criminalidade transnacional vem desafiando os órgãos de repressão penal a adotarem mecanismos que lhes permitam maior agilidade e eficiência nos procedimentos de cooperação internacional persecutória para obtenção de informações e dados úteis à elucidação e repressão de delitos transfronteiriços. Neste trabalho demonstrar-se-ão a tendência, por parte de organizações internacionais, de regulamentação de importantes matérias na seara penal internacional através de instrumentos jurídicos de soft law.