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A reforma francesa da responsabilidade civil: Breves considerações em sede extracontratual
Mafalda Miranda Barbosa
págs. 2-29
A missão e a orgânica da AT e os meios procedimentais tributários ao dispor dos contribuintes
Patrícia Anjos Azevedo, Miguel de Antas de Barros
págs. 30-52
A participação de entidades privadas como factor excludente de uma relação in house: A evolução normativa e jurisprudencial: O caso particular do SUCH
Durval Tiago Ferreira
págs. 53-69
O Tribunal Penal Especial Centro-Africano: Os desafios do estabelecimento de uma justiça penal internacionalizada na República Centro-Africana
Jean-François Akandji-Kombé, Catherine Maia
págs. 70-97
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A propósito da técnica de qualificação do homicídio prevista no artigo 132.º do Código Penal: As suas alterações legislativas e a sua aplicação
Alexandra Vilela
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A transacção e os litígios mediáveis no âmbito da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril: algumas notas
Luísa Magalhaes
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Cláusula penal e cláusulas contratuais gerais: Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.03.2015
Almeno de Sá
págs. 180-213
Relatório do Conselho constituído pelo despacho n.º 9599-b/2017: (ao abrigo da RCM n.º 157-c/2017) nos termos e para os efeitos da RCM n.º 179/2017
Mário Tavares Mendes, Joaquim de Sousa Ribeiro, Jorge F. Sinde Monteiro
págs. 214-226
Julgados de paz e juizados especiais cíveis: Breve análise comparativa
Álana Pereira Russo
págs. 227-246
