Relatório do Conselho constituído pelo despacho n.º 9599-b/2017: (ao abrigo da RCM n.º 157-c/2017) nos termos e para os efeitos da RCM n.º 179/2017

• Mendes, Mário Tavares ; Ribeiro, Joaquim de Sousa ^[1] ; Monteiro, Jorge Sinde ^[2]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
  2. [2] Universidade Lusófona do Porto

     Universidade Lusófona do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista de Direito da ULP, ISSN 2184-6219, ISSN-e 2795-5257, Nº. 11, 2018, págs. 214-226
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Fixação dos titulares do direito à indemnização a pagar pelo Estado por ferimentos graves em resultado dos incêndios florestais ocorridos nos dias 17 a 24 de junho e 15 e 16 de outubro do ano transato, bem como dos critérios a utilizar para o cálculo das respetivas indemnizações.