O Tribunal Penal Especial Centro-Africano: Os desafios do estabelecimento de uma justiça penal internacionalizada na República Centro-Africana

• Akandji-Kombé, Jean-François ^[2] ; Maia, Catherine ^[1]
  1. [1] Universidade Lusófona do Porto

     Universidade Lusófona do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
  2. [2] Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne
• Localización: Revista de Direito da ULP, ISSN 2184-6219, ISSN-e 2795-5257, Nº. 11, 2018, págs. 70-97
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O Tribunal Penal Especial (TPE) da RCA é uma jurisdição penal internacionalizada que foi instituída pela Lei Orgânica n.º 15-003 de 3 de junho de 2015 e que entrou parcialmente em atividade no decurso do ano de 2017.Dadas as carências passadas da justiça penal, tanto nacional quanto internacional, na RCA, este Tribunal traz consigo a promessa de uma justiça efetiva para as vítimas. É assim, aliás, que os seus proponentes a quiseram e que os seus promotores a apresentam. A experiência internacional acumulada– que mostra que as jurisdições penais híbridas podem ser uma solução para aproximar a justiça do terreno, apresentando, ao mesmo tempo, as melhores garantias – só pode alimentar esta esperança.