Licenciamento ambiental como modalidade de processo coletivo: uma análise sob a ótica da sustentabilidade e da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado

• Costa, Fabrício Veiga ^[1] ; Martins, Naony Sousa Costa ^[1]
  1. [1] Universidade de Itaúna

     Universidade de Itaúna

     Brasil

     
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 13, Nº. 2, 2022 (Ejemplar dedicado a: v. 13 n. 2 (2022): Revista Direito e Desenvolvimento), págs. 85-103
• Idioma: portugués
• DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1537
• Títulos paralelos:
  • Environmental licensing as a collective process modality: an analysis from the perspective of sustainability and protection of the ecologically balanced environment
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• Resumen
  • English

    The objective of this scientific investigation is to discuss the environmental licensing institute as a modality of collective administrative process, cutting the research proposal from the perspective of democratic procedure and the protection of the diffuse right to an ecologically balanced environment. The choice of theme is justified due to its theoretical, practical and current relevance, especially due to the importance and need for the participation of diffuse stakeholders in the dialogic construction of the factual and legal issues that permeate environmental licensing, whose object is the environment. , considered a diffuse right. In this way, it starts from the analysis of the institute as a modality of process, making use, for that, of the theoretical constructions of the Italian jurist Elio Fazzalari. In addition, the study of the proposed investigation object will be based on the analysis of the collective process as a process model, whose merit must be constructed dialogically by the diffuse stakeholders, that is, by those who will be affected by the legal effects of the provision. Final. Thus, through bibliographic and documental research, as well as a critical approach, comparative, interpretive and systematic analysis, it is concluded that environmental licensing constitutes a modality of collective administrative process and, from a democratic perspective, must provide the effective participation of interested parties. in the construction of the provision.

  • português

    Objetiva-se, com a presente investigação científica, discutir o instituto do licenciamento ambiental enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de pesquisa sob à ótica da processualidade democrática e da proteção do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e atualidade, especialmente em virtude da importância e da necessidade de participação dos interessados difusos na construção dialógica das questões fáticas e jurídicas que permeiam o licenciamento ambiental, cujo objeto é o meio ambiente, considerado um direito difuso. Desta forma, parte-se da análise do instituto enquanto modalidade de processo, lançando-se mão, para tanto, das construções teóricas do jurista italiano Elio Fazzalari. Ademais, o estudo do objeto de investigação proposto se dará a partir da análise do processo coletivo enquanto um modelo de processo, cujo mérito deve ser impreterivelmente construído de forma dialógica pelos interessados difusos, ou seja, por aqueles que serão atingidos pelos efeitos jurídicos do provimento final. Assim, por meio das pesquisas bibliográfica e documental, bem como a abordagem crítica, análises comparativas, interpretativas e sistemáticas, conclui-se que o licenciamento ambiental constitui modalidade de processo administrativo coletivo e, sob à ótica democrática, deve oportunizar a efetiva participação dos interessados na construção do provimento.