A (i) licitude da cobrança de preços distintos entre homens e mulheres: uma análise do princípio da igualdade nos casos em que há oferta de bens e serviços ao público

• Martins, Thiago Penido ^[1] ; Pinto, Alisson Alves ^[1]
  1. [1] Universidade de Itaúna

     Universidade de Itaúna

     Brasil

     
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 12, Nº. 2, 2021, págs. 6-24
• Idioma: portugués
• DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.807
• Títulos paralelos:
  • (I) licitud de la cobranza de precios distintos entre hombres y mujeres
  • The lawfulness or the unlawfulness of different collection between men and women
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• Resumen
  • español

    Una de las temáticas más controvertidas y que ha despertado el interés de numerosos estudiosos es la relativa a la eficacia de los derechos fundamentales en el marco de las relaciones jurídicas entre particulares, en particular cuando la finalidad es definir la extensión de la eficacia de los derechos fundamentales en esas relaciones jurídicas. El presente artículo tiene por objeto verificar si sería lícito al propietario del establecimiento abierto al público establecer distintas condiciones de admisión, cobrando precios diferentes para hombres y mujeres, para incentivar la mayor comparecencia de personas de determinado sexo, a partir del análisis de la eficacia del principio de la igualdad en las relaciones entre particulares y su relación con la autonomía privada, la libertad contractual y la libre iniciativa.

  • English

    One of the most controversial topics that has aroused the interest of many scholars is that of the effectiveness of fundamental rights in the context of legal relationships between individuals, especially when the purpose is to define the extent of the effectiveness of fundamental rights in these legal relationships. The present article aims to verify if it would be lawful for the owner of the establishment open to the public to establish different conditions of admission, charging different prices for men and women, in order to encourage the greater attendance of people of a certain sex, from the analysis of the effectiveness of the principle of equality in relations between private individuals and their relation to private autonomy, contractual freedom and free initiative.

  • português

    Uma das temáticas mais controversas e que tem despertado o interesse de inúmeros estudiosos é aquela relativa à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações jurídicas entre particulares, em especial, quando a finalidade é definir a extensão da eficácia dos direitos fundamentais nessas relações jurídicas. O presente artigo objetiva verificar se seria lícito ao proprietário do estabelecimento aberto ao público estabelecer distintas condições de admissão, cobrando preços diferentes para homens e mulheres, de modo a incentivar o maior comparecimento de pessoas de determinado sexo, a partir da análise da eficácia do princípio da igualdade nas relações entre particulares e sua relação com a autonomia privada, liberdade contratual e livre iniciativa.