Acceso usuarios
Brasil
O presente artigo pretende aproximar o conceito de dados pessoais sensíveis de uma teoria de direitos fundamentais, por meio de uma interpretação dos princípios e valores constitucionais que justificam a proteção do direito à privacidade. Pretende-se investigar a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 - e as políticas por ela assumidas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais sensíveis tanto pelo Estado, quanto pelo Mercado. Sustenta-se a necessidade de um tratamento restrito dos dados pessoais sensíveis como forma de proteção contra o seu uso discriminatório, visando a promoção plena do exercício democrático.
The present paper intends to approximate the concept of sensitive personal data of a theory of fundamental rights, through an interpretation of the principles and constitutional values that justify the protection of the right to privacy. The aim is to investigate the General Data Protection Law - Law 13.709/2018 - and the policies it has adopted with regard to the processing of sensitive personal data by both the State and the Market. I support the need for a restricted treatment of sensitive personal data as a form of protection against its discriminatory use for the full promotion of democratic exercise.
