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Fernando Leal Paraíso
This paper aims to propose possible answers to the question “What is a precedent for the Brazilian Federal Supreme Court?”. Beyond theoretical debates regarding the reasons that support the binding of the solutions of current cases to previous cases (precedents), the text presents seven different possibilities for answering that question. All of which might be considered, to some extent, problematic for estlishing an adequate implementation of precedents in court.
O presente trabalho oferece respostas possíveis para a pergunta “o que é um precedente para o Supremo Tribunal Federal?”. Para além dos debates teóricos a respeito das razões que sustentam a vinculação da solução de casos atuais a casos precedentes, o artigo apresenta sete diferentes possibilidades de resposta para a questão posta, todas elas consideradas, em alguma medida, problemáticas para o estabelecimento de uma prática adequada de precedentes na corte.
