Resumen de Brazil: O Crime de Divulgação de Pornografia Infantil pela Internet - Breves Comentários à Lei 10.764/03

Erick Iriarte Ahon

• Foi publicada (no DOU do dia 13/11) a Lei Federal 10.764, de 12.11.2003, que atualizou e alterou alguns dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), modificando a estrutura e conceituação legal e passando a prever penas mais severas para alguns crimes contra crianças e adolescentes. (Originalmente publicado en CBEJI.COM.BR)