Brazil: O Crime de Divulgação de Pornografia Infantil pela Internet - Breves Comentários à Lei 10.764/03

• Autores: Erick Iriarte Ahon
• Localización: AR: Revista de Derecho Informático, ISSN-e 1681-5726, Nº. 66, 2004
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Foi publicada (no DOU do dia 13/11) a Lei Federal 10.764, de 12.11.2003, que atualizou e alterou alguns dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), modificando a estrutura e conceituação legal e passando a prever penas mais severas para alguns crimes contra crianças e adolescentes. (Originalmente publicado en CBEJI.COM.BR)