Resumen de Dúvidas na interpretação de alguns preceitos da legislação de emergência (Covid 19)

Pedro Romano Martínez

• español

  Some precepts of the emergency legislation raise doubts, that are discussed in this text, according to the following plan.

• português

  Alguns preceitos da legislação de emergência suscitam dúvidas de interpretação, que se discutem neste texto, nos termos do plano que se segue.