Dúvidas na interpretação de alguns preceitos da legislação de emergência (Covid 19)

• Autores: Pedro Romano Martínez
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 61, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: COVID-19 e o Direito), págs. 619-643
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Doubts on the interpretation of some precepts of the emergency legislation (Covid 19)
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  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • español

    Some precepts of the emergency legislation raise doubts, that are discussed in this text, according to the following plan.

  • português

    Alguns preceitos da legislação de emergência suscitam dúvidas de interpretação, que se discutem neste texto, nos termos do plano que se segue.