Acceso usuarios
O artigo apresenta os principais pressupostos da Lei sobre o processamento de reclamações por participantes do mercado financeiro, bem como o Comissário Financeiro (Journal of Laws de 2016, item 892), sobre os meios de proteção dos clientes de serviços financeiros. Na primeira parte, o autor analisa as circunstâncias da entrada em vigor da lei. Em seguida, realiza uma comparação da Lei aos atos normativos que regulam a matéria analisada antes da entrada em vigor da lei. No final, o autor avalia o escopo, importância e natureza jurídica das soluções introduzidas na Lei para proteger os interesses dos clientes de serviços financeiros.
Article presents main assumptions of the Act on the processing of complaints by financial market participants as well as the Financial Commissioner (Journal of Laws from 2016, item 892), regarding the means of protection of financial services clients. In the first part, the author analyzes the circumstances of entry into force of the Act. Then performs a comparison of the Act to normative acts regulating analyzed matter before the entry into force of the Act. At the end the author assesses the scope, importance and legal nature of solutions introduced in the Act to protect the interests of clients of financial services.
