O regime de dotação da reserva legal e o mecanismo contabilístico do excedente nulo

• Deolinda Meira ^[1] ; Ana Maria Bandeira ^[1] ; Ana Luísa Ferreira
  1. [1] Instituto Politécnico do Porto

     Instituto Politécnico do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: CIRIEC - España. Revista jurídica de economía social y cooperativa, ISSN 1577-4430, Nº. 32, 2018
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The allocation regime of legal reserve and the accounting mechanism of "zero surplus”
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• Resumen
  • English

    Unlike other legal systems that provide a continuous allocation and without quantitative limits of the legal reserve, the Portuguese Cooperative Code establishes a minimum limit for the constitution of that reserve, corresponding to an amount equal to the share capital achieved by the cooperative in the financial year. This regime, even if it is not the one that best preserves the guarantee function performed by the legal reserve, will be less penalizing for the cooperator. The legal reserve is nourished by surpluses, which, taking into account the absolute indivisible nature of this reserve in the Portuguese legal system will not be recoverable by the cooperator. As a way to attenuate the indivisible nature of the legal reserve, some authors defend the use of the mechanism of "zero surplus", which is used by the cooperative object of the empirical study presented.

    We consider that this accounting practice will not be compatible with the regime contained in the Portuguese Cooperative Code if it calls into question the constitution, replenishment or indivisible nature of the legal reserve.

  • português

    Diversamente de outros ordenamentos jurídicos que consagram uma dotação continuada e sem limites quantitativos da reserva legal, o Código Cooperativo português estabelece um limite mínimo para a constituição daquela reserva, correspondente a um montante igual ao capital social atingido pela cooperativa no exercício social. Este regime, ainda que não seja o que melhor preserva a função de garantia desempenhada pela reserva legal, será menos penalizador para o cooperador. A reserva legal nutre-se de excedentes, os quais, tendo em conta o caráter irrepartível absoluto desta reserva no ordenamento português, não serão recuperáveis pelo cooperador. Como forma de atenuar o caráter irrepartível da reserva legal, alguns autores defendem o recurso ao mecanismo do «excedente nulo», o qual é utilizado pela cooperativa objeto do estudo empírico apresentado.

    Consideramos que esta prática contabilística não será compatível com o regime constante do Código Cooperativo português se puser em causa a constituição, reintegração ou o caráter irrepartível da reserva legal.

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