Direito à moradia e política habitacional nacional: Consequências para o mercado imobiliário

• Autores: Gilcélia de Paula Santos, Júlio Cesar de Aguiar
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 7, Nº. 2, 2016 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 208-221
• Idioma: portugués
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  • O presente artigo tem por objetivo identificar as consequências das políticas públicas habitacionais recentemente implantadas e verificar se essas consequências estão alinhadas à intenção do Estado de reduzir o déficit habitacional e promover a igualdade e o bem-estar social, além de verificar se estas preservam o princípio de justiça e isonomia entre os cidadãos, no que diz respeito ao acesso à recursos financeiros para aquisição da casa própria.Palavras-chave: Sistema Financeiro de Habitação. Financiamento Imobiliário. Política Habitacional. Mercado Imobiliário. Princípio da Justiça.