Resumen de O conflito de jurisdições em caso de violação de direitos da personalidade por publicação na internet

Emília Lana de Freitas Castro, Patricia Pereira Winter

• Este artigo tem por objetivo a abordagem dos critérios de definição da jurisdição internacional para a resolução de controvérsias referentes à violação de direitos da personalidade no espaço cibernético, diante da crescente necessidade de proteção, não só da propriedade industrial e intelectual no ciberespaço, como também da honra, intimidade e imagem, diariamente violadas na rede. Para tanto, relaciona-se o Direito Internacional Privado com o caráter global da Internet e aprofundam-se os estudos a partir da análise dos critérios definidores da competência nos ordenamentos jurídicos brasileiro, europeu e alemão.