O conflito de jurisdições em caso de violação de direitos da personalidade por publicação na internet

• Castro, Emília Lana de Freitas ^[1] ; Winter, Patricia Pereira ^[2]
  1. [1] University of Hamburg

     University of Hamburg

     Hamburg, Freie und Hansestadt, Alemania

     
  2. [2] Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 18, Nº. 28, 2014 (Ejemplar dedicado a: Revista de Estudos Jurídicos Unesp)
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Este artigo tem por objetivo a abordagem dos critérios de definição da jurisdição internacional para a resolução de controvérsias referentes à violação de direitos da personalidade no espaço cibernético, diante da crescente necessidade de proteção, não só da propriedade industrial e intelectual no ciberespaço, como também da honra, intimidade e imagem, diariamente violadas na rede. Para tanto, relaciona-se o Direito Internacional Privado com o caráter global da Internet e aprofundam-se os estudos a partir da análise dos critérios definidores da competência nos ordenamentos jurídicos brasileiro, europeu e alemão.