O STF e o duplo sentido da anistia: Condições de possibilidade para um direito à verdade das vítimas da ditadura civil-militar no Brasil (1964-1985)

• Pegorini, Fernanda Vecchi ^[1]
  1. [1] Advogada. Graduanda em Filosofia pelo IFIBE. Mestre em Sociologia pela UFRGS. A pesquisa está vinculada ao Grupo de Pesquisa Katharsis/IMED, onde a autora atua como pesquisadora voluntária.
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 8, Nº. 1, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito), págs. 57-68
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v8n1p57-68
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    This research problematizes as the juridical form that history constituted in a place that rights violation victims of dictatorship civil-military victims on Brazil, can to come be thought currently like a way of the constitution of a right to truth about that history moment, to the victims and the society. Discussion involves the interpretation gave to Law of Amnesty (6683/1979) by the Judiciary in that moment and the decision by STF about ADPF nº 153.

    To develop this reflex use the theoretic methodological enterprise Michel Foucault consists to understand archeology domains and the genealogy (to know/ to can) in a complementary. The conditions of possibilities to an emergency of a right to truth victims of civil military dictatorship in Brazil can to come be socially produces in present as from power strategies able to appropriation of juridical form. In game between forces present in the society and the juridical form open space to a truth (discursive) unpredictable. That relations making where Right in it form is power exercise and have other names like justice.

  • português

    Esta pesquisa problematiza como a forma jurídica que historicamente se constituiu em um meio de violação dos direitos das vítimas da ditadura civil-militar no Brasil, pode vir a ser pensada atualmente como um dos meios de constituição de um direito à verdade sobre aquele momento histórico, para as vítimas e para a sociedade. A discussão envolve a interpretação dada à Lei da Anistia (6.683/1979) pelo poder judiciário naquele momento e a decisão do STF sobre a ADPF nº 153. Para desenvolver a reflexão utiliza-se o empreendimento teórico  metodológico de Michel Foucault que consiste em compreender os domínios da arqueologia e da genealogia (saber/poder) de forma complementar. As condições de possibilidade para a emergência de um direito à verdade das vítimas da ditadura civil – militar no Brasil podem vir a ser produzidas socialmente na atualidade a partir de estratégias de poder aptas à apropriação  da forma jurídica. No jogo entre as forças presentes na sociedade e a forma jurídica se abre espaço a uma verdade  (discursiva) imprevisível. Tais relações se dão onde o direito em sua forma é exercício de poder e tem outros nomes como justiça.