Atribuição investigatória do Ministério Público brasileiro frente às disposições constitucionais: a posição do Supremo Tribunal Federal

• Santiago, Nestor Eduardo Araruna ^[1] ; Araújo, Anarda Pinheiro ^[1]
  1. [1] Universidade de Fortaleza

     Universidade de Fortaleza

     Brasil

     
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 2, Nº. 2, 2010 (Ejemplar dedicado a: Julho/Dezembro), págs. 156-163
• Idioma: portugués
• DOI: 10.4013/463
• Títulos paralelos:
  • Research conducted by the Brazilian Public Attorney and the constitutional provisions: The position of the Supreme Court
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• Resumen
  • English

    This research addresses the possibility of direct criminal investigation by public attorney. Through bibliographical studies, it aims to present an exploratory and descriptive view of the fundamentals and limits addicted to the function of public attorney. It is also about non-exclusiveness of the police in conducting criminal investigations, because, according to the Federal Constitution and the Criminal Procedure Code, other administrative staff can perform them. Among these, there is the Public Prosecution Service, when the crime is subject to public attorney. Finally, the positions of the Supreme Court are observed. Certainly the major jurisprudential position focuses on the constitutionality of direct criminal investigation by the public attorney, but other placements are also found which hinders its legal treatment, harming both the accused as the whole society. It is concluded that the performance of the Brazilian public attorney in a criminal investigation is entirely possible and consistent with its constitutional purpose in a direct way to preserve the fundamental human rights. Key words: criminal investigation, public attorney, supreme court.

  • português

    Este artigo aborda a possibilidade de investigação criminal direta pelo Ministério Público. Por meio de estudos bibliográficos, apresenta os fundamentos constitucionais, bem como os limites afeitos a essa atribuição ministerial de forma exploratória e descritiva. Trata também da não exclusividade da polícia na condução de investigações criminais, pois, segundo a própria Constituição Federal e o Código de Processo Penal, outros agentes administrativos podem realizá-las. Dentre estes, destaca-se o Ministério Público brasileiro, quando o crime for sujeito a uma ação penal pública. Por último, observam-se os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal. Decerto que a posição majoritária jurisprudencial se mantém firme acerca da constitucionalidade da investigação criminal direta pelo parquet, contudo outros posicionamentos também são encontrados, e isso dificulta o seu tratamento jurídico, prejudicando tanto o acusado como toda a sociedade. Conclui-se que é perfeitamente possível e compatível com sua finalidade constitucional a atuação do Ministério Público brasileiro na investigação criminal de forma direta de modo a preservar os direitos humanos fundamentais. Palavras-chave: Investigação criminal; Ministério Público, Supremo Tribunal Federal.