Resumen de OSCIP’s e a Necessidade de Licitação

Marcelo Henrique Matos Oliveira, Gustavo Donizete da Matta Ferreira

• O objetivo desse trabalho é analisar se as OSCIPs que recebem recursos públicos, através do Termo de Parceira, estão obrigadas a realizar prévio processo licitatório, na hipótese de pretenderem contratar serviços e adquirir bens perante a iniciativa privada.