OSCIP’s e a Necessidade de Licitação

• Oliveira, Marcelo Henrique Matos ^[1] ; Ferreira, Gustavo Donizete da Matta
  1. [1] FUCAMP
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 17, Nº. 25, 2013
• Idioma: portugués
• DOI: 10.22171/rej.v17i25.755
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• Resumen

  • O objetivo desse trabalho é analisar se as OSCIPs que recebem recursos públicos, através do Termo de Parceira, estão obrigadas a realizar prévio processo licitatório, na hipótese de pretenderem contratar serviços e adquirir bens perante a iniciativa privada.