Resumen de O Regime das autorizações ambientais no Brasil: Breves notas sobre a novel regulamentação

Leonardo Luiz Selbach

• Investigou-se, com a devida brevidade, a novel regulamentação do procedimento geral das autorizações ambientais no Brasil, afirmando que deve ser observada a unicidade de licenciamento, pois a lei complementar inovando a sistemática anterior expressamente balizou limites ao princípio da supletividade, bem como trouxe regramento quanto a observâncias de prazos.