O Regime das autorizações ambientais no Brasil: Breves notas sobre a novel regulamentação

• Autores: Leonardo Luiz Selbach
• Localización: Revista Catalana de Dret Ambiental, ISSN-e 2014-038X, Vol. 3, Núm 1, 2012, 16 págs.
• Idioma: portugués
• DOI: 10.17345/1239
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• Resumen

  • Investigou-se, com a devida brevidade, a novel regulamentação do procedimento geral das autorizações ambientais no Brasil, afirmando que deve ser observada a unicidade de licenciamento, pois a lei complementar inovando a sistemática anterior expressamente balizou limites ao princípio da supletividade, bem como trouxe regramento quanto a observâncias de prazos.

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