Resumen de O Direito aplicável aos negócios relativos a instrumentos financeiros: a disciplina introduzida pelo novo Regulamento comunitário sobre a lei aplicável às obrigações contratuais («Roma I»)

Maria Joao Matias Fernandes

• English

  One of the novelties of the Rome I Regulation are the special provisions in Articles 4(1)(h) and 6(4)(d) and (e) on the law applicable to contracts related to fi nancial instruments. While the former addresses contracts entered into within a regulated market or a multilateral trading facility, the latter deal with exceptions to the rule on consumer contracts. The paper's main goal is to understand the rules set forward by such provisions and, hence, to assess their contribution to the reduction of legal risk.

• italiano

  Inovando em relação à antepassada Convenção de Roma, o Regulamento «Roma I» contém regras adrede dirigidas à categoria dos negócios relativos a instrumentos fi nanceiros. Referência é feita às normas correspondentes aos artigos 4.º, número 1, alínea h), e 6.º, número 4, alíneas d) e e).

  Tomando-as por objecto, o presente estudo visa apreender-lhes o sentido e, inerentemente, aquilatar da bondade das soluções retidas.