Acceso usuarios
O autor discute um estudo sobre o projeto de lei de ação civil pública, com uma análise das mais importantes instituições processuais que compõem o texto, como ações coletivas, a protecção dos interesses colectivos, caso julgado, o onus probandi, etc .
The author discusses a study on the bill public civil action, with an analysis of the most important procedural institutions that make up the text like a class actions, protection of collective interests, res judicata, burden of proof, etc.
