Resumen de Francia: A Imagen de um Indivíduo é dado pessoal, a decisão da autoridade francesa de proteção de dados e suas conseqüências

Demócrito Reinaldo

• Nos termos da lei francesa, somente se considera dado pessoal aquele que se refere a uma pessoa identificada ou "identificável". Como a imagem é um dado capaz de identificar uma pessoa, o seu processamento (coleta, digitalização, distribuição) somente pode ser feito observando-se os princípios e regras da lei geral de proteção de dados.