Francia: A Imagen de um Indivíduo é dado pessoal, a decisão da autoridade francesa de proteção de dados e suas conseqüências

• Autores: Demócrito Reinaldo
• Localización: AR: Revista de Derecho Informático, ISSN-e 1681-5726, Nº. 85, 2005
• Idioma: español
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• Resumen

  • Nos termos da lei francesa, somente se considera dado pessoal aquele que se refere a uma pessoa identificada ou "identificável". Como a imagem é um dado capaz de identificar uma pessoa, o seu processamento (coleta, digitalização, distribuição) somente pode ser feito observando-se os princípios e regras da lei geral de proteção de dados.