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Abortion Once Again: a response to Feser, Goodwin, Mosquito, Sadowsky, Vance and Watkins
Walter Edward Block
págs. 11-41
Reproductive Healthcare Services and the U.S. Supreme Court: beyond Roe v. Wade and 'Abortion Clinics'
Karla A. Vergara Pérez
págs. 43-68
The prohibition of wearing veil in public schools in Egypt: an analysis of the Egyptian Supreme Constitutional Court jurisprudence
Mohamed A. 'Arafa
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Raudiel F. Peña Barrios
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O controle de convencionalidade e o Judiciário brasileiro: a sua aplicação pelo Tribunal Superior do Trabalho como forma de proteger a dignidade da mão-de-obra (vedação de terceirização de atividade-fim) no case Carneiro Távora v. Telemar Norte Leste e Contax
Mônia Clarissa Hennig Leal, Felipe Dalenogare Alves
págs. 109-128
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Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
Ricardo Perlingeiro
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Transformações do Estado e a Administração Pública no século XXI
Eurico Bitencourt Neto
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Novo Regime Fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura em favor de sua constitucionalidade
Vanice Regina Lírio do Valle
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Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre
Cynara Monteiro Mariano
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Spreading the wealth: a step by step guide to the Swedish socialist model; what it is, what it does, and why America desperately needs it
Joseph Ronald Signore
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Las candidaturas independientes en la interpretación jurisdiccional
Luis Antonio Corona Nakamura
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Los organismos electorales: avance y retroceso de la reforma constitucional mexicana de 2014
José Martín Vázquez Vázquez, María Teresa Guzmán Robledo
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Emerson Gabardo
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O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
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Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o “cripto-ativismo” do Supremo Tribunal Federal
João Marcelo da Costa e Silva Lima, Diego Werneck Arguelhes
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Renata de Marins Jaber Maneiro, Eliana Pulcinelli
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Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338
Willian Rossato, José Sérgio da Silva Cristóvam
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Constitutional Reform in Brazil: Lessons from Albania?
Richard Albert, Juliano Zaiden Benvindo, Klodian Rado, Fabian Zhilla
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Unconstitutional limbo: why the Smithsonian Institution may violate the separation of powers doctrine
Jaclyn B. Kurin
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Consumer law in Constitution: a big mistake? The specific case of aviation in Brazil
Delphine Aurelie Laurence Defossez
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Essay on the constitutional promises of democracy and republic
Eneida Desiree Salgado
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La razón pública de las candidaturas independientes en Jalisco
Teresa Magnolia Preciado Rodríguez
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Obamacare e a linguagem dos "direitos dos estados": federalismo não cooperativo ou constitucionalismo "dinossauro"
Anne Richardson Oakes, Ilaria Di-Gioia
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O STF e o ensino religioso em escolas públicas: pluralismo educacional, laicidade estatal e autonomia individual
Cristina Sílvia Alves Lourenço, Maurício Sullivan Balhe Guedes
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
Ana Paula Oliveira Ávila, André Luís Woloszyn
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Inconstitucionalidade superveniente: usos, desusos e mutações
Lucas Catib de Laurentiis
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