págs. 495-513
Pointing out the false autonomy of Brazilian municipalities: The “quality of the federation” drawn by the rule of law and its impact on promoting the common good
Mártin Haeberlin, Alexandre Pasqualini
págs. 515-542
El control de reformas constitucionales y el sistema de «checks and balances»: Una propuesta a la luz de la ingeniería constitucional en la que la magistratura constitucional se legitime al no tener la última palabra
Francisco Vázquez Gómez-Bisogno
págs. 543-577
Derecho a la vivienda y emergencia habitacional en España: El rol de las comunidades autónomas
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págs. 579-618
Direitos fundamentais sociais não são princípios.: Uma crítica à recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy no Brasil
Pablo Castro Miozzo
págs. 619-643
Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: Momentos e descompassos jurídicos e políticos
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: Uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de merkl
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