Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: Uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de merkl

• Autores: Matheus Pelegrino da Silva
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 9, Nº. 3, 2022 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro), págs. 681-706
• Idioma: portugués
• DOI: 10.5380/rinc.v9i3.85615
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• Resumen

  • Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a hierarquia entre leis complementares e lei ordinárias.

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