págs. 2-3
págs. 7-17
La doctrina del “margen de apreciación nacional” y la Administración Pública: horizontes y limitaciones del control de convencionalidad
Franco Gatti
págs. 19-32
O Tribunal de Contas e a “carona” no sistema de registro de preços: possibilidade de adesão tardia por empresas estatais em propostas vantajosas
Luiz Alberto Blanchet, Daniel Castanha de Freitas
págs. 33-52
Integración de las normas locales y supranacionales de control del ejercicio de la abogacía
Mauricio Goldfarb
págs. 53-67
Políticas públicas de ações afirmativas: igualdade, solidariedade, alteridade – limites
María Celeste Ferrari
págs. 69-85
O Estado como poluidor indireto e o direito ao desenvolvimento sustentável: a responsabilidade estatal a partir do caso da mineradora brasileira Samarco
Tuany Baron de Vargas
págs. 87-105
Contrato administrativo no Brasil: do autoritarismo à consensualidade
Ana Cristina Aguilar Viana
págs. 109-110
O programa de apoio à conservação ambiental como instrumento de transformação socioambiental
Fábio Rezende Braga, Daniel Castanha de Freitas
págs. 111-112