Amendments of Russian constitution concerning international law and the BRICS
Ekaterina Kudryashova, Michel Verlaine, Anna Shashkova
págs. 337-353
The tension between global public procurement law and nationalist/populist tendencies: Proposals for reform
Javier Miranzo Díaz
págs. 355-400
Revocatoria popular y revocatoria partidaria en Panamá: diseño institucional y casos de aplicación
María Laura Eberhardt
págs. 401-427
Social media, disinformation, and regulation of the electoral process: a study based on 2018 Brazilian election experience
Gustavo Ferreira Santos
págs. 429-449
Equality-based arguments for the decriminalization of abortion in Brazil: Towards new legal opportunities
Taís Sofia Cunha de Barros Penteado
págs. 451-472
Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
Emerson Gabardo, Rodrigo Maciel Cabral
págs. 473-515
A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil
Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Renata Possi Magane
págs. 517-547
O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Eduardo Jordão, Renato Toledo Cabral Júnior, Luiza Brumati
págs. 549-600
A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: Delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Thanderson Pereira de Sousa
págs. 601-629
Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
Maíra Rocha Machado
págs. 631-664