págs. 4-36
O senso comum teórico do jurista e a arte de reduzir cabeças
Angela Araujo da Silveira Espindola, Bernardo Girardi Sangoi
págs. 37-56
“Papel criador do intérprete” x ‘papel criativo do intérprete’: dois casos paradigmáticos do ativismo judicial à brasileira do Supremo Tribunal Federal
Bernardo Schmidt Teixeira Penna
págs. 57-74
O compliance na Administração Pública e a Lei 13.303/16
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págs. 75-95
O direito/ dever de expressão/ informação face ao direito à privacidade: um olhar crítico sobre a exposição do vilipêndio a cadáver
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A reforma agrária municipal e os bloqueios do neoliberalismo regulador
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O devido processo legal e o (in) devido processo penal brasileiro: entre a acusatoriedade constitucional e o inquisitorial modelo do código de processo penal
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Justiça restaurativa, mediação penal e sua aplicabilidade aos crimes de menor potencial ofensivo
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