pág. 1
págs. 1-1
Responsabilidad ambiental administrativa: un análisis de la aplicación de los principios del derecho administrativo sancionador
págs. 2-35
La intervención estatal, la regulación económica y el poder de policía: análisis y tendencias
Leonardo F. Massimino
págs. 36-63
Eficácia do direito ao lazer do professor: elemento para manutenção da ordem econômica brasileira
Marcela Andressa Semeghini Pereira
págs. 64-87
págs. 88-113
Óscar R. Aguilar Valdez
págs. 114-139
Fernando Murilo Costa Garcia, Leonardo Tossulino
págs. 140-158
Limitações na interpretação das normas tributárias com base no formalismo normativo
Eduardo Luís Kronbauer
págs. 159-194
Execução e efetividade das decisões coletivas na saúde pública
Sybelle Luzia Guimarães Drumond
págs. 195-217
Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
Arthur Nunes Ferreira Neto, Luciana Gemelli Eick
págs. 218-264