A internalização de instrumentos de ruptura da soberania como instituições do estado nacional: As agências reguladoras
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A teoria da argumentação jurídica aplicada a um caso concreto: Uma análise à teoria de Manuel Atienza
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págs. 37-46
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págs. 47-58
Da aposentadoria por idade ao trabalhador rural enquadrado na categoria contribuinte individual
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págs. 59-73
págs. 74-84
Democracia e transnacionalidade: A democracia como paradigma de garantia dos direitos fundamentais através da solidariedade no Século XXI
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