Estado de direito, jurisdição e dignidade humana

• Mattietto, Leonardo ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

     Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Lex Humana, ISSN 2175-0947, Vol. 11, Nº. 1 (JAN.-JUN.), 2019, págs. 97-109
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Rule of law, jurisdiction and human dignity
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• Resumen
  • English

    The paperproposes a critical analysis of how the principle of human dignity, upheld in the Brazilian Constitution, has been misused in some judicial decisions, leading to arbitrary solutions that contradict the very essence of the rule of law.

  • português

    O texto propõe uma análise crítica de como o princípio da dignidade da pessoa humana, acolhido na Constituição brasileira, vem sendo empregado inadequadamente em algumas decisões judiciais, conduzindo a soluções arbitrárias que contrariam a própria essência do estado de direito.