The management of Limited Liability Companies in Brazil: La administración de sociedades limitadas en Brasil

• Lauar Leite, Marcelo ^[1]
  1. [1] Universidade Federal Rural do Semi-Árido

     Universidade Federal Rural do Semi-Árido

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. Extra 25, 2024 (Ejemplar dedicado a: Cadernos de Dereito Actual - Número Extraordinario), págs. 12-32
• Idioma: inglés
• DOI: 10.5281/zenodo.13798931
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  • español

    La previsibilidad y la seguridad jurídica de las actividades humanas son objetivos implícitos en cualquier Estado Democrático de Derecho. Estos valores son buscados aún más en la protección del Derecho Fundamental a la Libertad Económica, tutelado por la Constitución brasileña, principalmente en su artículo 170, título, y secundariamente, en numerosos actos normativos primarios y secundarios. Paralelamente a la regulación nacional, los asuntos comerciales a menudo se caracterizan por necesidades e intereses globalizados.Este ensayo comparte los fundamentos, deberes y estructuras del órgano de administración de las sociedades limitadas brasileñas mediante una metodología descriptiva basada en la doctrina y la jurisprudencia. El objetivo era dotar a los investigadores extranjeros de mejores condiciones de información para el desarrollo de estudios en Derecho Comparado.

  • English

    The predictability and legal certainty of human activities are implicit objectives in any Democratic Rule of Law. These values are further sought in the protection of the Fundamental Right to Economic Freedom, protected by the Brazilian Constitution, mainly in its article 170, title, and secondarily, in numerous primary and secondary normative acts. Parallel to national regulation, commercial matters are often characterized by globalized needs and interests. This essay shares the foundations, duties and structures of the administrative body of Brazilian limited partnerships through a descriptive methodology based on doctrine and jurisprudence. The objective was to provide foreign researchers with better information conditions for the development of studies in Comparative Law.

     

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