Mandatos coletivos: análise legislativa, qualitativa e de representatividade ampliada de grupos vulnerabilizados

• Danilo Henrique Nunes ^[1] ; Carlos Eduardo Montes Netto ^[1] ; Fernanda Heloisa Macedo Soares ^[2]
  1. [1] Universidade de Ribeirão Preto

     Universidade de Ribeirão Preto

     Brasil

     
  2. [2] Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto,
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 16, Nº. 4, 2023, págs. 2392-2416
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Collective mandates: legislative, qualitative and extended representative analysis of vulnerabilized groups
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• Resumen
  • English

    Since the 2010 elections, there has been an increase in the number of collective candidacies, considered an instrument for expanding the sociopolitical representation of vulnerable and historically marginalized groups. However, to date, there is no specific legislation dealing with the candidacy and functioning of collective mandates. The study investigates the collective mandates as a legal, social and political phenomenon in contemporary times, going through both the qualitative and quantitative analysis of the mandates in force based on the doctrine, as well as the legislative analysis of bills and proposals that aim to discipline the issue in the legal system. national legal system (PL n.1422/2021, PEC n. 379/2017, PL n. 4724/2020 and PL n. 4475/2020). Under the hypothetical-deductive and literature review methods, based on data submitted by Secchi and Leal (2020) the results achieved confirmed the expansion of collective candidacies in national elections and the tendency to increase the number of collective claims from the crisis of political representation of vulnerable groups such as women, black people, indigenous peoples, LGBTQIA+ people and people with disabilities, relating to struggles of social movements and waves of political renewal. Thus, it iscrucial that collective mandates be formalized in the text of the law, establishing rules and criteria for candidacies and, in the event of an election, for their functioning

  • português

    Desde as eleições de 2010, observa-se o aumento do número de candidaturas coletivas, considerado instrumento de ampliação da representatividade sociopolítica de grupos vulnerabilizados e historicamente marginalizados. No entanto, até o presente momento, não há legislação específica que verse sobre a candidatura e funcionamento dos mandatos coletivos. O estudo investiga os mandatos coletivos como fenômeno jurídico, social e político na contemporaneidade, passando tanto pela análise qualitativa e quantitativados mandatos em vigência com base na doutrina, bem como a análise legislativa de projetos de lei e propostas que almejam disciplinar a questão no ordenamento jurídico pátrio (PL n.1422/2021, PEC n. 379/2017, PL n. 4724/2020 e PL n. 4475/2020). Sob os métodos hipotético-dedutivo e de revisão de literatura, com base nos dados apresentados por Secchi e Leal (2020) os resultados alcançados confirmaram a expansão das candidaturas coletivas nas eleições nacionais e a tendência de aumento do número de pleitos coletivos a partir da crise de representatividade política de grupos vulnerabilizados como mulheres, pessoas negras, indígenas, pessoas LGBTQIA+ e pessoas com deficiência, relacionando-se com lutas de movimentos sociais e ondas de renovação política. Desta forma, é crucial que os mandatos coletivos sejam formalizados no texto da lei, fixando regras e critérios voltados para as candidaturas e, em caso de eleição, para seu funcionamento