Limites éticos e jurídicos à produção do ato jurídico estatal com base em inteligência artificial: O ato jurídico produzido sem consciência ou vontade

• Maurício Zockun ^[1] ; Carolina Zancaner Zockun ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 20, 2023, págs. 40-57
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Ethical and legal limits to the production of the state legal act based on artificial intelligence: The legal act produced without conscience or will
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• Resumen
  • English

    The article proposes to examine the ways in which the production of state legal acts occurs through multiple existing technologies that create what is so-called "artificial intelligence" and, based on them, determine to what extent their use is compatible with Brazilian law, especially with regard to controlling their legitimacy.

  • português

    O artigo se propõe a examinar as formas da produção de ato jurídico estatal a partir das múltiplas tecnologias existentes criadoras da denominada “inteligência artificial” e, a partir delas, apurar em que medida a sua utilização se compatibiliza com o direito brasileiro, especialmente em relação ao controle de sua legitimidade.

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