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Gabriel Rubinger Betti, Claudia Roesler
Throughout his work, Neil MacCormick has developed some criteria to evaluate the rationality of the legal reasoning from the argumentative point of view, based on the political ideal of the Rule of Law. These criteria are consistency, coherence, consequentialism and universalizability. In earlier works, we have pointed out that the application of such evaluative criteria in the analysis of concrete cases, while useful, reveals certain practical limitations. This article, therefore, aims to explore the possibilities and limits to the application of the evaluation criteria proposed by Neil MacCormick in the analysis of concrete cases.
Neil MacCormick concebeu, ao longo de sua obra, critérios que permitem avaliar a racionalidade de uma decisão judicial do ponto de vista argumentativo, tendo como pano de fundo o ideal político do Estado Democrático de Direito: consistência, coerência, consequencialismo e universalizabilidade. Atestamos, em trabalhos aplicados anteriores, que aplicação de tais critérios avaliativos na análise de casos concretos, embora proveitosa, revela certas limitações práticas. Este artigo, portanto, tem como objetivo explorar as possibilidades e limites de aplicação dos critérios avaliativos propostos por Neil MacCormick na análise de casos concretos.
