Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa: limites constitucionais para o redimensionamento da competência originária dos tribunais.

• Coura, Alexandre de Castro ^[1] ; Miranda, Gustavo Senna ^[1]
  1. [1] Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Nº. 12, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 161-202
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18759/rdgf.v0i12.406
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• Resumen

  • A presente pesquisa analisa a (in)constitucionalidade da Emenda nº 85/2012, que alterou a Constituição do Estado do Espírito Santo, ampliou a competência originária do tribunal de justiça e estendeu o foro especial por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa.