A busca pela efetividade dos direitos fundamentais sociais e a problemática atinente ao controle judicial das políticas públicas e orçamentos estatais

• Farenzena, Suélen ^[1]
  1. [1] Universidade do Vale do Rio dos Sinos

     Universidade do Vale do Rio dos Sinos

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Nº. 9, 2011 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 77-104
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18759/rdgf.v0i9.101
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• Resumen

  • O presente texto tem por objetivo analisar a (possibilidade de) restrição aos direitos fundamentais, com vistas ao delicado quadro contemporâneo das demandas tendentes ao controle judicial das políticas públicas e orçamentos estatais. O estudo propõe-se a contextualizar as implicações jurídicas da globalização e a ordem constitucional, ressaltando a contribuição da análise econômica aplicada aos direitos fundamentais, frente à alocação dos escassos recursos públicos. Busca, por fim, avaliar a fundamentação das restrições aos direitos fundamentais proposta por Jorge Reis Novais, como modelo de solução para o caso brasileiro.