Resumen de Responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas, por violação das regras de defesa da concorrência no direito português

Maria Rodrigues

• English

  Article 73 of the RJC has as its object the administrative liability of legal persons in the field of defense of competition, where national law applies.

• português

  O artigo 73º do RJC tem por objeto a responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas no âmbito da defesa da concorrência, sempre que for aplicável o direito nacional.