Responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas, por violação das regras de defesa da concorrência no direito português

• Autores: Maria Rodrigues
• Localización: Iudicium, ISSN-e 2530-5158, Nº. 7, 2019, págs. 85-92
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Administrative responsibility of collective persons, for violation of the rules of defense of competition in portuguese law
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  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • English

    Article 73 of the RJC has as its object the administrative liability of legal persons in the field of defense of competition, where national law applies.

  • português

    O artigo 73º do RJC tem por objeto a responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas no âmbito da defesa da concorrência, sempre que for aplicável o direito nacional.