Resumen de Do dever da Autoridade Tributária e Aduaneira de se conformar com a jurisprudência dos tribunais superiores: alterações recentes

Catalina Fernández Carter

• English

  This article briefly analyses the recent amendments made to article 68-A.4 of the General Tax Law and, in particular, the situations in which the Portuguese tax authorities must review their general rulings in accordance with the consolidated case-law of the higher courts

• português

  O presente artigo pretende analisar as recentes alterações introduzidas ao artigo 68.º-A, n.º 4, da Lei Geral Tributária e, em concreto, as situações em que a Autoridade Tributária e Aduaneira passou a estar legalmente obrigada a rever as suas orientações genéricas em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores.